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Programa Agenda Comunitária, protocolou três petições no Ministério Público. Confira!
08/02/2018

 

O programa matinal Agenda Comunitária da Rádio Aquidabã FM 104.9, protocolou no Ministério Público nos últimos dias, 3 (três) petições importantes para o desenvolvimento sustentável do município de Aquidabã. Ambas as petições tratam de assuntos referentes a atual Legislação. Entre elas;

  1. A criação do Plano Diretor, obrigatório por força de lei para todos os municípios acima dos 20 mil habitantes, que visa orientar a ocupação do solo urbano, tomando por base por um lado interesses coletivos e difusos tais como a preservação da natureza e da memória, e de outro os interesses particulares de seus moradores.
  2. O cumprimento do Plano Municipal de Educação em suas principais vertentes, visto que a lei entrou em vigor em junho de 2015.
  3. A atualização por parte da Câmara de Vereadores da Lei Orgânica Municipal que encontra-se desatualizada e em desacordo com a Constituição Federal.

Confira o conteúdo das petições na íntrega acessando o link a seguir https://goo.gl/bro3vq

Fonte: Portal Genisonbalbino.com
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