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Prefeitura de Aracaju se compromete a fazer concurso público em 2018
29/11/2017

A Prefeitura de Aracaju assumiu compromisso de realizar concurso público para preenchimento de cargos no município e extinguir os cargos comissionados que estão em desacordo com os preceitos constitucionais. O compromisso foi assumido por representantes da PMA em audiência pública extrajudicial realizada no Ministério Público Estadual, conduzida pelos promotores de justiça Luciana Duarte e Bruno Melo, da 1ª Promotoria de Justiça dos Direitos do Cidadão de Aracaju, especializada na Defesa do Patrimônio Público e Previdência Pública. A audiência é um dos desdobramentos da Operação Antidesmonte desencadeada pelo MPE no ano passado para impedir irregularidades durante a transição pós eleições.
 
A audiência pública aconteceu na manhã de terça-feira, 28, com participação de vários secretários municipais, com a defesa feita pelo procurador geral do Município, Netônio Machado, e pelo procurador do município Thiago Carneiro. Ao final da audiência, os representantes do município assinaram termo de audiência com o compromisso de apresentar prazos, posteriormente no início do próximo ano, para a contratação de instituição especializado para a realização do concurso público.
 
A Prefeitura também deve extinguir todos os cargos públicos irregulares, limitada a manter servidores comissionados apenas para as funções de chefia, assessoramento ou direção de órgãos públicos, tendo o compromisso de promover a reorganização do quadro de servidores comissionados.
Deverão ser exonerados todos os servidores que estiveram ocupando irregularmente os cargos comissionados, com a possibilidade de contratação temporária, dentro dos critérios constitucionais, até a efetiva realização de concurso público.
Fonte: Infonet
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